Publicada em 10/08/23

Prefeitura De Palmas Deve Autuar Empresas Sem Licença

SEDURS emite comunicado alertando empresas exibidoras para regularização

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedurs) da cidade de Palmas está alertando as empresas exibidoras de Mídia Exterior de que o prazo da notificação coletiva já expirou e o prazo dilatado, a pedido da classe empresarial, encerrou no final semana

A partir de segunda-feira, dia 7, empresas que exploram publicidade por meio de outdoor e que não regularizaram junto a Prefeitura de Palmas poderão ser autuadas e caso o material esteja em área pública, a estrutura será retirada e apreendida. 

Para fixar outdoors, as empresas necessitam de autorização do poder público. Para isso, devem dar entrada ao processo em uma das unidades do Resolve Palmas. Pela legislação municipal, é proibido explorar publicidade em área pública, e as empresas de publicidade, mesmo as que colocam os outdoors em áreas particulares, são obrigadas a cumprir a legislação.

Os equipamentos, que estiverem instalados em áreas da Capital, serão recolhidos e apreendidos e os responsáveis estarão sujeitos às penalidades administrativas estabelecidas nas resoluções municipais.

Segundo o diretor de Fiscalização Urbana, Roger Andrigo, todas as diretrizes acerca das condições necessárias para instalações de estruturas e conteúdos publicitários estão previstas no Decreto Municipal n.º 595, de 25 de setembro de 2013.

Jorge Luiz Mussolin