23 de Julho de 2009
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Publicada em 06/12/06

Prefeitura Divulga Nota Sobre Cidade Limpa

Secretaria de Comunicação informa que notícias veiculadas na imprensa geraram confusão

A Prefeitura de São Paulo, através da sua Secretaria de Comunicação divulgou Nota à Imprensa, esclarecendo sobre notícias veiculadas recentemente sobre o Cidade Limpa. Leia a íntegra do comunicado:

A imprensa publicou notícia equivocada sobre a regulamentação da Lei "Cidade Limpa", que pode induzir empresas e cidadãos a erros e expô-los a multa. Para restabelecer a verdade, a Prefeitura informa:

A administração não alterou aspectos e nem adiou a vigência da lei que estabelece o fim da publicidade externa em São Paulo, a partir de 1º de janeiro. A lei aprovada pela Câmara Municipal já previa que certos casos poderiam ter prazo até 31 de março, quando julgados procedentes pela Prefeitura, que analisaria caso a caso. O que a comissão responsável pela regulamentação da lei discute é usar esse prazo para os indicativos comerciais (placas com os nomes das empresas em seus locais de funcionamento), de acordo com o estabelecido na nova legislação. Não há nenhum adiamento para a publicidade exterior de qualquer tipo, mesmo aquelas fixadas junto à fachada (banners) ou paredes laterais de imóveis (empenas). Em razão das vendas de Natal e das liquidações de fim de ano, a comissão considerou melhor definir o prazo até o fim do mês de março de 2007 para os indicativos de pontos comerciais. Vale sublinhar, ainda, que permanece válido o prazo limite de 31 de dezembro para a retirada de toda a publicidade externa de São Paulo. A partir de 1º de Janeiro, toda publicidade externa estará exposta às penalidades previstas na lei.

Por força da manutenção dos termos para a Mídia Exterior, empresas exibidoras e entidades ligadas ao setor estão entrando na justiça com ações para fazer valerem seus direitos na continuidade de suas atividades. Nesta coluna já foram publicadas várias notas sobre liminares que vêm sendo concedidas contra o Cidade Limpa.

Jorge Luiz Mussolin

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